CNJ afasta juiz de MG que manifestou preconceito contra mulheres

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu afastar (09.11) por pelo menos dois anos um juiz de Sete Lagoas (MG) que manifestou preconceito contra mulheres ao fundamentar o reconhecimento de inconstitucionalidade na Lei Maria da Penha em diversas ações contra homens que agrediram suas companheiras, alegando ver na legislação "um conjunto de regras diabólicas" e dizendo que "a desgraça humana começou por causa da mulher".

Por 9 votos a 6, o conselho decretou a disponibilidade do magistrado, pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, que considera "grave" a atitude, mas não o suficiente para levar a aposentadoria compulsória.

Durante o período, ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço e poderá pleitear a volta ao trabalho após dois anos de afastamento. A maioria dos conselheiros seguiu o relator, Marcelo Neves, ao entender que o juiz deveria ser afastado por usar em suas decisões uma linguagem discriminatória e preconceituosa.

Em sua defesa, o magistrado afirmou em uma nota divulgada no início do processo, que não ofendeu ninguém, apenas se posicionou contra a legislação "em tese".

A divergência foi proposta pela conselheira Eliana Calmon, que propôs uma censura ao juiz, com a aplicação de um exame de sanidade mental, ideia que não prevaleceu.

Em uma das sentenças proferidas, a Lei Maria da Penha é chamada pelo juiz de "monstrengo tinhoso", seguida das seguintes considerações: "Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões."

Ele também afirma que "a vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado".

E conclui: "Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (...) O mundo é masculino! A ideia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!"

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MARIA DA PENHA

MJ investe na aplicação da Lei Maria da Penha

Por Fernando Porfírio   CONJUR

O Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para a criação de mais seis Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Paulo. As varas são voltadas para a aplicação da Lei Maria da Penha. O acordo foi selado, nesta segunda-feira (29/11), entre o vice-presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Marco César, e o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira.
De acordo com a Fundação Perseu Abramo, no Brasil, a cada 15 segundos, uma mulher é agredida. E a cada ano dois milhões de mulheres sofrem violência. Outra pesquisa revelou que 28% dos casos de agressão contra mulheres são práticas reincidentes.
Hoje, no Estado de São Paulo, apenas um Juizado tem atribuição para tratar de processos envolvendo violência doméstica. Ele funciona como um anexo – da 8ª Vara Criminal Central – no Fórum Criminal Mário Guimarães, na Barra Funda. Desde que foi criado, em 2008, já tratou de cerca de cinco mil casos. Atualmente, 2,7 mil processos estão em andamento no Juizado.
De acordo com o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Cyro Campos, os Juizados serão instalados nas zonas Sul (dois), na Leste (dois), e um nas Norte e Oeste. “Será um grande avanço na prestação do serviço de Justiça no que diz respeito a violência doméstica e a aplicação da Lei Maria da Penha”, afirmou Cyro Campos.
Os Juizados terão equipes multidisciplinares para atender as demandas de mulheres ameaçadas ou vítimas de violência física, sexual e psicológica. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o convênio vai estruturar os Juizados dos Fóruns Regionais de Santana, Ipiranga, Santo Amaro, Tatuapé, São Miguel Paulista e Pinheiros.
O secretário destacou que sua pasta já investiu recursos para a criação de 45 Juizados em todo o país, sendo que 25 já estão em funcionamento e os demais em fase de implantação. Segundo Marivaldo, as ações de efetivação da Lei Maria da Penha é uma das prioridades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.
A chamada Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 – está em vigor desde 22 setembro de 2006. Seu objetivo é proteger a mulher da violência doméstica. O Brasil foi o 18º país da América Latina a criar uma lei específica para este tipo de caso.

REFLEXÃO E PENSAMENTO PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA